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Com a decisão, fica restaurada a medida cautelar da Anatel, que suspendeu o serviço até a conclusão do processo administrativo aberto para analisar a questão

Exigência foi considerada incoerente pelo juiz do Paraná, que vê perigo na continuidade, preço e na qualidade dos serviços de telecomunicações

De acordo com o MPDFT, a prestadora só permitia a mudança para planos mais caros

Entendimento do Ministério Público do Rio de Janeiro é de que não cabe às Justiça controlar previamente mediações. Pondera, ainda, que as negociações dependem sempre de um especialista, cadastrado no Poder Judiciário, para ter a validade reconhecida.

Associação obteve decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo em maio, e estuda entrar com ações semelhantes contra outras prefeituras, estados, e DNIT, o órgão que administra as estradas federais.

Associação que representa provedores regionais vai acionar a Justiça de todos os estados

Melo foi nomeado pela então presidente da República Dilma Rousseff no dia 3 de maio para mandato de quatro anos, com base na Lei 11.652/2008, que criou a EBC. Em 17 do mesmo mês, foi exonerado do cargo por ato de Michel Temer

De acordo que as associações, a suspensão do pagamento do Condecine pode levar à falência empresas que atuam no setor audiovisual. Entidades pedem diálogo.

Liminar obtida por Procon, Defensoria e Ministério Público do estado passou a valer na última sexta (12) para Oi e Vivo, e hoje (15) para Claro e TIM.