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Nova norma obriga estados e municípios que recebem recursos por meio das transferências voluntárias da União a usarem o pregão eletrônico

União tentava impedir que a Oi pudesse ser fornecedora de serviços para órgãos públicos por estar em recuperação judicial.

Em 2016 explodiu o número de compras feitas por órgãos da União por dispensa de licitação. Gestores públicos estão recorrendo mais à dispensa por preço diminuto.

Os fornecedores do governo federal terão de se adequar ao instituído pelos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING), da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI)

Texto altera regras para o setor científico e de inovação, facilitando a importação de insumos para pesquisa e o compartilhamento de infraestrutura.

Pregão eletrônico foi a forma mais usada para aquisição de produtos em licitações do governo federal. Ministérios da Educação, Defesa e Fazenda foram os que mais compraram tecnologia.