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Regulação

TCU manda manter garantias de licitação no TAC da Telefônica

O TCU pede para a Anatel explicar porque liberou garantias da empresa referentes à licitação de 2010

consumidor-pessoa-ideia-pensamento-busca-carrinho-de-mercado-codigo-de-barra-cidade-e-commerce-ondas-frete-transmissao-frequencia-dinheiro-valorA liberação da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo que troca multas por investimentos em banda larga e a correção das condutas que geraram a punição, hoje, 27, pelo Tribunal de Contas da União traz uma série de obrigações e correções de rumo que a Anatel e a Telefônica deverão implementar em 30 dias. Depois dessas correções, o TCU volta a julgar o acordo.

Entre as medidas determinadas pelo TCU, estão as seguintes :

  • A Anatel não poderá liberar as garantias de todos os editais de frequências já realizados pela agência ( 2007, 2010, e 2012) e que estejam no âmbito do acordo. As garantias só poderão ser liberadas depois da comprovação efetiva dos cumprimentos das metas estabelecidas ou das novas obrigações trocadas no âmbito do TAC.
  • A agência deverá justificar porque liberou garantias da Telefônica que estavam vinculadas à venda de frequências em 2010
  • Terá que justificar também em 30 dias os critérios para os descontos concedidos no âmbito do acordo do regulamento do TAC,
  • Sugere que a agência mude o regulamento,  para que o conselho diretor participe das etapas de negociação das metas, e não as aprove apenas no final do processo.

Leia aqui a íntegra da manifestação do TCU

 

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