ME cria norma para combater regulação anticompetitiva
Instrução normativa prevê o pedido de revisão de decisões das agências reguladoras
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PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Tag liberdade econômica
Governo propõe normas para desonerar regulações pós-pandemia
Textos entram em consulta pública e contribuições serão aceitas até o dia 17 de agosto
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MP da Liberdade Econômica é sancionada com silêncio positivo
Lei passa a vigorar imediatamente e deve ajudar a instalação de antenas pelas operadoras de telecomunicações
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Senado aprova MP da Liberdade Econômica, mas retira trabalho aos domingos
Silêncio positivo para concessão de licença foi mantido. Texto agora segue para sanção presidencial.
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Para valer, MP 881 precisa ser votada até dia 27 no Senado
Caso contrário, a Medida Provisória da Liberdade Econômica perde a validade
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MP da Liberdade Econômica continua a ser votada hoje. Mas prazo do silêncio positivo caiu
Silêncio positivo para liberação de alvarás, mesmo sem especificar o prazo máximo, que deverá ser regulado pelas administrações municipais, e a criação do “abuso regulatório” devem impactar no setor de telecomunicações e nas inovações
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Abert e Abratel afirmam que Lei do SeAC não é aplicável à oferta do Fox+
Radiodifusores apresentam novo parecer no qual alegam que as OTTs não têm ingerência sobre a rede usada para a distribuição de conteúdo, logo, não estão sujeitos à LGT nem à Anatel.
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Extinção do eSocial e mais liberdade para operadoras de telecom entram na MP da Liberdade Econômica
Votação da matéria está marcada para esta quinta-feira, 11. Se governo apresentar proposta de simplificação do sistema de escrituração até essa data, a plataforma pode ser retomada, diz relator.
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Provedores de conteúdo, call center e desenvolvimento de software têm garantia de livre mercado
Atividades são consideradas de baixo risco e, portanto, contempladas pela Medida Provisória da Liberdade Econômica
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Governo edita MP para facilitar a vida das empresas e empreendedores
Negócios de baixo risco, por exemplo, deixam de depender de qualquer ato público por parte da administração para serem criados e documento digitalizado equivale à versão em papel
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