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Lei passa a vigorar imediatamente e deve ajudar a instalação de antenas pelas operadoras de telecomunicações

Silêncio positivo para concessão de licença foi mantido. Texto agora segue para sanção presidencial.

Silêncio positivo para liberação de alvarás, mesmo sem especificar o prazo máximo, que deverá ser regulado pelas administrações municipais, e a criação do “abuso regulatório” devem impactar no setor de telecomunicações e nas inovações

Radiodifusores apresentam novo parecer no qual alegam que as OTTs não têm ingerência sobre a rede usada para a distribuição de conteúdo, logo, não estão sujeitos à LGT nem à Anatel.

Votação da matéria está marcada para esta quinta-feira, 11. Se governo apresentar proposta de simplificação do sistema de escrituração até essa data, a plataforma pode ser retomada, diz relator.

Atividades são consideradas de baixo risco e, portanto, contempladas pela Medida Provisória da Liberdade Econômica

Negócios de baixo risco, por exemplo, deixam de depender de qualquer ato público por parte da administração para serem criados e documento digitalizado equivale à versão em papel