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Agência coloca em consulta pública por apenas 10 dias alteração do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações que obriga operadoras a cederem dados de usuários originadores de chamadas a usuários destinatários, sem necessidade de ordem judicial.

Danilo Doneda foi indicado como titular ao assento que poderia ser preenchido pela Casa. Fernando Santiago Junior será o suplente.

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Veto que obrigava empresas a oferecerem a revisão humana de tratamento de dados contestados foi mantido.

José Ziebarth, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, afirmou que a autoridade será “enxuta”, o que exigirá especialistas para conseguir ser efetiva.

Há pressa no Ministério da Economia. A expectativa é de que governo sugira os nomes dos cinco conselheiros que vão comandar o novo órgão apenas em outubro, depois de publicado o texto.

O app apresenta a “política de privacidade” apenas em inglês, o que fere a legislação brasileira. O Google vai recorrer da multa.

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Andrea Mattos, diretora da recém-criada área de compliance, ocupará a posição. Empresa já se prepara há um ano com avaliação interna e cursos para funcionários sobre as exigências da nova lei.

Estudos da entidade estimam investimentos de R$ 346 bilhões até 2022 em tecnologias de transformação digital, que serão potencializados com os novos marcos legais de proteção de dados

Entre os nove vetos promovidos à lei, entidades da sociedade civil alertam que as pessoas não poderão mais corrigir informações que foram produzidas por algorítimos

Pelo texto publicado nesta terça-feira, caiu a impossibilidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos