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O Projeto de Lei precisará ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados para ser efetivado, antes de sancionado pela Presidência da República.

Margareth Kang* Uma das discussões mais presentes em razão  do Covid-19 é sobre o uso dos dados pessoais durante a pandemia. Enquanto países como China, Coréia do Sul e Cingapura fazem uso da tecnologia e dos dados pessoais como estratégia no monitoramento e contenção da doença, outros como Itália e Alemanha adotam medidas que requerem menos uso dos …

Para o Idec e a Fundação Procon, é preciso haver maior ênfase à proteção de dados pessoais e falta previsão de sanções administrativas na ocorrência do descumprimento da norma

Iniciativa irá acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas, a atuação de autoridades reguladoras e a jurisprudência relativa à privacidade no Brasil e no mundo

Empresas vão contratar mais apólices com cobertura quanto a vazamentos de dados

Bancos de dados poderão ser suspensos e empresas ter atividades paralisadas caso autoridade nacional julgue necessário.

Europa ditará rumos da proteção de dados, privacidade e fiscalização, influenciando a criação de leis mundo afora – a exemplo do que aconteceu no Brasil. Corrida espacial vai se acirrar, com empresas acelerando lançamentos de satélites LEO, o que deve originar tratados para regular tráfego de foguetes e lixo deixado em órbita.

Para embaixador da EU um órgão robusto e sem amarras facilita a implantação da lei de proteção de dados e harmoniza entendimentos

Negócio fotografia desenhado por Creativeart - Freepik.com

Proposta de Estratégia de Governo digital está em consulta pública e aceita contribuições até o dia 18 deste mês

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre enviou ofício à Casa Civil apontando o advogado Fabrício Mota Alves como titular e Gustavo Afonso Sabóia Vieira como suplente.