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Advogados, entretanto, ressaltam que é preciso escolher modelo que assegure a proteção de dados pessoais

Em vigor há mais de dois anos na União Europeia, a lei já aplicou mais de R$ 680 milhões em multas a bancos, empresas de tecnologia, entre outros

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados não foi alterada na nova norma, mas pode ser mudada caso a MP 959 seja aprovada como está

Coronel Arthur Sabbat disse, ainda, que uma vez sancionado o PL 1179, a ANPD estará criada até agosto deste ano.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), autor da proposta aprovada, que mantém a validade da Lei para agosto deste ano e as sanções para o próximo ano acredita que um eventual veto presidencial será derrubado pelo Congresso.

Prazo previsto no projeto é diferente do estabelecido na Medida Provisória 959, editada ontem, e que joga para maio a vigência dos artigos da lei de proteção de dados

Texto oferece mais incertezas do que certezas, avaliam especialistas. No mercado, há quem veja falta de vontade política do governo e, no mesmo dia em que o Executivo inclui esse tema em uma Medida Provisória, a Câmara dos Deputados decide analisar em regime de urgência o PL do Senado Federal, que estabelece outras datas para a entrada em vigor da lei de proteção de dados pessoais.

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Congresso Nacional pode aproveitar a oportunidade para criação de autoridade independente para implantar e dar diretrizes para tratamento dos dados pelas empresas