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Para o Idec e a Fundação Procon, é preciso haver maior ênfase à proteção de dados pessoais e falta previsão de sanções administrativas na ocorrência do descumprimento da norma

Iniciativa irá acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas, a atuação de autoridades reguladoras e a jurisprudência relativa à privacidade no Brasil e no mundo

Bancos de dados poderão ser suspensos e empresas ter atividades paralisadas caso autoridade nacional julgue necessário.

Europa ditará rumos da proteção de dados, privacidade e fiscalização, influenciando a criação de leis mundo afora – a exemplo do que aconteceu no Brasil. Corrida espacial vai se acirrar, com empresas acelerando lançamentos de satélites LEO, o que deve originar tratados para regular tráfego de foguetes e lixo deixado em órbita.

Para embaixador da EU um órgão robusto e sem amarras facilita a implantação da lei de proteção de dados e harmoniza entendimentos

Negócio fotografia desenhado por Creativeart - Freepik.com

Proposta de Estratégia de Governo digital está em consulta pública e aceita contribuições até o dia 18 deste mês

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre enviou ofício à Casa Civil apontando o advogado Fabrício Mota Alves como titular e Gustavo Afonso Sabóia Vieira como suplente.

Decreto publicado na semana passada diz que governo pode guardar dados biográficos, biométricos e até genéticos do cidadão; determina ainda a criação de Comitê formado apenas por integrantes do governo