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O portal se propõe a “descomplicar” o entendimento da Lei Geral de Proteção de Dados, apoiar a população a conhecer seus direitos e exercê-los e o governo e empresas a cumprirem a lei.

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Empresa de processamento de dados do governo detém informações da maioria dos brasileiros

Juarez Quadros alerta que leis e agências de todo o mundo estão agindo para evitar que decisões tomadas por algoritmos sejam preconceituosas; levando em consideração temas sensíveis como classe social, credo, doença pré-existente, idade, nacionalidade, orientação sexual e raça.

Senado aprovou texto, que prevê revisão pelo Executivo do vínculo da ANPD com a Presidência em dois anos.

MP segue para o Senado, onde tem até 3 de junho para ser aprovada, ou perderá a validade

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Legislação complexa, necessidade de regulamentação e falta de uma Autoridade de Dados estruturada e operacional desafiam o setor.

As inscrições para participação no evento internacional estarão abertas até o dia 23 de maio

A entidade quer também regras diferentes de proteção de dados pessoais para idosos e pequenas empresas

Para Francisco Camargo, regulamentação precisa endereçar muitas questões, e ainda assim, legislação pode ser prejudicial a pequenas e médias empresas.

Advogados preveem que texto da MP 869/2018 sofrerá emendas e que ainda é possível levar a ANPD para a administração indireta, embora a falta de orçamento seja um empecilho.