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As operadoras terão 30 dias para se adaptarem à exigência, prazo em que a norma entra em vigor

Mas veto tirou a possibilidade de que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa fossem equiparados às organizações gestoras

Mas promete mandar ao Congresso Nacional projeto de lei com texto semelhante para criar o órgão, Kassab não descarta a edição de medida provisória com esse fim

Coalizão Direitos na Rede afirma que falta competição no mercado de banda larga fixa e que adoção de franquia pode aprofundar a divisão digital no Brasil.

Artigo 19 questiona criação de linha de crédito do BNDES para infraestrutura de banda larga, fiscalização de Senacon e Anatel, e bloqueio de aplicações pela Justiça.

Nova lei permite renovação das outorgas sem comprovação de idoneidade do dono da empresa.

Texto obriga empresas digitais as informarem clientes sobre uso que fazem dos dados pessoais coletados online.

Para o conselheiro Igor de Freitas, a Anatel tem a obrigação de sugerir mudanças mais profundas nos atuais contratos, que apontem, inclusive, para novos investimentos em banda larga.

Edição especial do Diário Oficial de ontem, 31 de agosto, publicou a lei n. 13,161, que muda as alíquotas de contribuição para a previdência social de diversos setores da economia. As empresas poderão optar se irão pagar a parcela patronal para a previdência social com base na folha de pagamento ou com base na receita …