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lei geral de telecomunicações


CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Para o advogado Rafael Zanatta, a regulação responsiva não obriga a alteração da Lei Geral de Telecomunicações

O texto já foi aprovado pelas comissões da Câmara e do Senado, mas o STF acolheu mandado de segurança para votação no Plenário do Senado

Estimativa do MCTIC leva em conta necessidade de construção de backhaul de fibra compartilhado, de expansão das redes 3G e 4G, e das redes de acesso fixo.

Entre os temas que irão constar da minuta do projeto de lei estão o uso secundário de frequências, o regime único e o uso dos fundos setoriais.