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PL ainda será analisado na CCT e na CCJ da Câmara, antes de seguir para o Senado

Acordo de líderes pode assegurar celeridade na proposta que regulariza instalação em áreas urbanas e rurais, que deverá seguir as regras do tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco/ONU

Entidade pede também uma definição clara do que é serviço de telecomunicação e de valor agregado, para evitar contenciosos milionários

Carlos Duprat, diretor executivo do sindicato das teles, aponta que mais de mil pedidos de licenciamento de estação estão parados em São Paulo, situação de vai piorar muito com o ingresso da 5G.

A Lei Geral das Antenas foi aprovada em 2015, mas vetado o “silêncio positivo”, que obrigava a manifestação da Prefeitura em 60 dias sobre a instalação de antena de celular. Se a Administração não se manifesta, a operadora pode instalar a ERB. O governo entende que pode impor essa condição por Decreto Presidencial.