Notícias com o tag

Lei do SeaC


Documento da Anatel propõe “revisitar as limitações” do controle cruzado entre produtoras e distribuidoras de conteúdo e reanalisar o desbalanceamento tributário entre os agentes.

A Anatel está com a palavra sobre se TV paga na internet deve seguir a lei de acesso condicionado. É essa Lei do SeAC que garante que mais de 13% do audiovisual brasileiro independente esteja presente nos canais; ou que sejam registradas mais de 2 mil produções nacionais por ano. TV na web quer fugir dessas obrigações.

Segundo Thiago Botelho, o conselho da Ancine aprovou o roteiro para a análise do processo, que começa com a busca de informações, passa pela consulta dos interessados, elaboração do parecer técnico e da análise da procuradoria.

Foto: Gabriel Jabur

Segundo o presidente da Anatel, Juarez Quadros, a Sky, controlada pela AT&T terá 15 dias após a publicação da decisão norte-americana, que autorizou a compra da Time Warner, para apresentar sua defesa com base na Lei de TV paga, a Lei do SeAC.

Associação que representa canais de TV aberta, como Globo e SBT, pede rigor de Anatel e Ancine ao avaliar a compra da Timer Warner pela AT&T.

O conselho diretor da Anatel resolveu não apenas responder às indagações do Cade (órgão antitruste) sobre a compra dos estúdios Time Warner pela AT&T como decidiu publicar um acórdão – norma própria – sobre essa operação. A agência vê riscos à concorrência, com potencial exclusão de concorrentes em mercados locais ou regionais. E ainda, do ponto de vista regulatório, se a operação for aprovada pelo Cade, vai abrir processo para apurar se houve danos à lei do SeAC (TV paga)

Relatório da Ancine analisa o impacto da Lei do SeAC, de 2011, que estabeleceu cotas de conteúdo nacional na TV por assinatura. Os dados indicam que o investimento em programação independente é positivo para as programadoras, as quais já veiculam muito mais conteúdo brasileiro no horário nobre que o mínimo exigido.

Para a Ancine, está proibida a operação conjunta de programação e distribuição no mercado brasileiro de um mesmo grupo econômico no mercado de TV por assinatura, independentemente se o controle comum está no Brasil ou no exterior.

Ao analisar recurso de duas operadoras de MMDS a Anatel resolveu considerar a frágil situação econômica das empresas para liberá-las de obrigações regulatórias, no caso, o carregamento de alguns canais de TV. Ineditismo, pois as decisões só se baseavam em limitações técnicas