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Lei do SeaC


Agência determina o debate de resolução conjunta com a Ancine que estabeleça providências necessárias à redução do risco de exercício de poder de mercado na comercialização de conteúdo audiovisual

Entidade vai defender emenda ao projeto 3832/19, que foi proposto com finalidade de mudar a Lei da TV Paga para permitir a propriedade cruzada entre produtores e distribuidores de audiovisual

Pelo projeto, o Executivo deve submeter a adaptação da outorga à avaliação do Congresso Nacional

A articulação tem o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que deve alongar a tramitação do projeto de lei por mais três comissões e requisitar informações sobre o impacto da proposta

Uma comunicação formal da Mesa do Senado ficou de ser encaminhada  à Comissão de Ciência e Tecnologia requerendo o processo do PL

Como ocorreu para a aprovação do PLC 79, a oposição deve ficar com um projeto complementar para atender pontos não contemplados na nova proposta da TV Paga

Apesar de se tentar o acordo para que o projeto fosse aprovado nesta quarta-feira na comissão e, assim, destinado ã Câmara dos Deputados, até o líder do PSL no senado, Major Olimpio, sugeriu emendas ao PL 3832

A CCT do Senado votará no dia 10 ou no dia 11 de setembro o texto que libera operadoras a comprarem empresas de conteúdo audiovisual. Relator Arolde de Oliveira recuou novamente e aprovou emenda que retira internet do âmbito da SeAC.

Texto retira restrições que impedem a fusão entre operadoras de telecom e produtoras de audiovisual

O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, em entrevista ao Tele.Síntese, resolveu soltar o verbo contra o que entende serem atitudes casuísticas adotadas por agentes de mercado – os quais ele não explicita, mas dá pistas – que defendem mudanças na Lei do SeAC (de TV paga) sem a abertura para a internet. “Querer confinar a internet aos muros da lei brasileira e apelar para os argumentos da perda da arrecadação tributária para angariar apoios é no mínimo casuístico. A legítima reclamação da carga tributária não pode ser solapada pelos interesses de plantão”, diz.