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Lei de Proteção de Dados Pessoais


O Projeto de Lei precisará ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados para ser efetivado, antes de sancionado pela Presidência da República.

Diferentes países estão usando a geolocalização do celular nas ações de combate à epidemia, o que remete à discussão sobre liberdades civis do usuário ou preferência para a saúde pública.

Entre os nove vetos promovidos à lei, entidades da sociedade civil alertam que as pessoas não poderão mais corrigir informações que foram produzidas por algorítimos

A pesquisa Unisys Security Index de 2019 ponta que 9 milhões de brasileiros já sofreram ou conhecem alguém que sofreu ameaça cibernética

A lei torna automática a inclusão de pessoas e empresas no cadastro positivo das instituições financeiras. O governo afirma que a lei vai beneficiar 22 milhões de pessoas que são bons pagadores mas não têm crédito. Os órgãos de defesa do consumidor dizem que a lei fere a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi escolhido para dar parecer sobre a matéria por ter sido relator da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada no ano passado, recebendo veto no item sobre a criação da ANPD