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Responsável pela multinacional na América Latina, Foad Shaikhzadeh defende que a nova Lei de Informática a ser enviada pelo governo ao Congresso deve manter os incentivos fiscais até 2029, pelo menos.

Texto prevê obtenção de créditos sobre a receita líquida por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento na área de TICs

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Agosto termina sem apresentação de PL na Câmara ou publicação de MP que modifica incentivos fiscais para atender às exigências da OMC.

Marcos Pontes disse em evento do Brics, em Brasília, que MCTIC e Anatel estudam alternativas para solucionar o impasse das interferências da 5G nas parabólicas

Empresas que não atenderem a nova determinação poderão ter os benefícios fiscais da Lei de Informática suspensos

Secretário de Inovação do MCTIC, Paulo Alvim, diz que intenção é garantir segurança jurídica à indústria que já planejou investimentos até 2029.

Eduardo Ricotta, presidente da Ericsson do Brasil, defende uma guinada na política de TIC brasileira, para que destine os incentivos fiscais, em forma de crédito, para o software, e não mais para o hardware. Para ele, a política tem que inserir o Brasil no mercado global. Com fabricação local da maioria dos produtos de telecom que vende, não teme tão pouco a redução do Imposto de Importação, mas espera que aconteça de forma escalonada.

A preocupação é manifestada por entidades do segmento junto ao governo, como fez a Abisemi, nas negociações para atender exigências da OMC.

A previsão consta de cronograma acertado para substituir a Lei de Informática até 31 de dezembro, com a possível troca de incentivos fiscais do IPI e outros tributos por outras alternativas, como programa de crédito, segundo Henrique de Oliveira Miguel, coordenador de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores do MCTIC.

O governo envia em agosto projeto de lei ou medida provisória que irá alterar o atual incentivo fiscal da Lei de Informática. A redução de 80% do IPI para a fabricação local de produtos de TIC será substituída por crédito para a empresa, confirma Henrique Miguel, do MCTIC. O volume do benefício deverá ser preservado – no valor de R$ 5,2 bilhões por ano pelo menos até 2029 – para manter os 150 mil empregos gerados por esse setor.