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Portaria do MCTIC estabelece as regras para que as empresas tenham direito a pleitear créditos em função de seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento no país. A isenção do IPI, benefício fiscal do passado, foi condenada pela OMC

Objetivos a serem alcançados são a redução de dependência tecnológica externa e a ampliação crescente e contínua da capacidade de defesa do território nacional

Modelo de aplicação atual para recursos residuais vai até final deste mês. A partir de abril, vale a nova Lei de Informática.

Agora as empresas terão de ter um planejamento mais criterioso dos seus investimentos em PD&I, sob pena de se verem impelidas a depositar um cheque para o Governo no final do ano.

Programa do MCTIC tem abrangência nacional e conta com obrigações regionais para iniciativas no Norte, Nordeste e Centro Oeste.

A previsão é do coordenador-geral de Negócios Inovadores do MCTIC, Henrique de Oliveira Miguel, com a expectativa de que em fevereiro começará a funcionar sistema online para a emissão de crédito tributário. No primeiro trimestre os investimentos em P&D devem ser duplicados, alerta.

Foi vetado um dispositivo que concedia às empresas crédito financeiro de 75% sobre o valor de investimentos realizados em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo. Governo disse que benefício seria maior que o previamente praticado.

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Entidade que reúne fabricantes de semicondutores lembra que novo PL adapta também o PADIS às determinações da OMC sobre incentivos fiscais conferidos ao setor de TICs.

O texto aguarda sanção presidencial, o que precisa acontecer até 31 de dezembro para que o Brasil não desrespeite o compromisso de modificação da lei estabelecido com a OMC.

Texto vai à sanção presidencial com o resgate da obrigatoriedade de PPB às empresas instaladas fora da Zona Franca de Manaus e a substituição dos incentivos fiscais condenados pela OMC