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lei de antenas


Até a próxima semana, a proposta será enviada à Câmara Legislativa criando taxa de R$ 1.500,00 por antena. E assegura o direito positivo, com 60 dias para manifestação do órgão responsável. O silêncio garante a instalação.

O PL 751 cria um fundo estadual para Inovação e Tecnologia com 20% dos recursos arrecadados com as instalação de Erbs de celular.

Prefeitura desistiu de editar decreto. Em vez disso, vai mandar à Câmara dos Vereadores texto substitutivo de projeto de lei já em trâmite. Proposta deve alinhar lei da cidade à federal e facilitar a instalação de equipamentos em prédios públicos. A gestão Dória estuda, ainda, leiloar o licenciamento relâmpago nos edifícios, abrindo nova frente de receitas para o município.