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lei de antenas


O PL 751 cria um fundo estadual para Inovação e Tecnologia com 20% dos recursos arrecadados com as instalação de Erbs de celular.

Prefeitura desistiu de editar decreto. Em vez disso, vai mandar à Câmara dos Vereadores texto substitutivo de projeto de lei já em trâmite. Proposta deve alinhar lei da cidade à federal e facilitar a instalação de equipamentos em prédios públicos. A gestão Dória estuda, ainda, leiloar o licenciamento relâmpago nos edifícios, abrindo nova frente de receitas para o município.