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lei de acesso à informação


Bruno Bioni, fundador do instituto Data Privacy Brasil, alerta que a falta de confiança do cidadão no Estado pode gerar uma paralisia. Em contrapartida, consultoria do Senado apontou que artigo da LGPD, ao exigir lei para a troca de informações com empresas, tornariam a administração pública inviável.

Mudança permite que servidores comissionados sejam autorizados a impor sigilo sobre informações públicas por até 50 anos.

Conselho diretor da agência aprovou a realização de uma consulta sobre como executar a abertura de suas bases de dados e migração para padrões abertos, a fim de se adequar ao Decreto 8.777/16.