Notícias com o tag

lei das estatais


O TCU derrubou a liminar que impedia a Telebras contratar pontos de banda larga pelo Gesac, reconhece que a estatal agiu legalmente ao negociar diretamente um novo contrato com a Viasat, mas manda a Telebras refazer várias cláusulas do contrato negociado para que Telebras e Viasat tenham lucratividades similares, visto como está, a estatal ganharia R$ 203 milhões, e a Viasat, R$ 311 milhões. [Atualizado]

A cautelar emitida pela ministra Ana Arraes suspendendo a contratação da Telebras pelo MCTIC fica mantida até o julgamento do mérito da contratação da Viasat pela Telebras.

A nova lei exige que o diretor funcionário público comunique o aceite ao órgão cedente.

A nova Lei das Estatais proíbe que políticos ou quem disputou eleição nos últimos 36 meses participem de diretoria das empresas. No caso dos Correios, cuja presidência está sendo ocupada por um ex-deputado, não há mudança, porque a lei não é retroativa. Na Telebras, o ex-deputado Jorge Bittar já anunciou que pretende deixar a estatal. Entre os nomes cogitados aparecem o do ex-conselheiro da Anatel, Jarbas Valente, para uma diretoria da empresa. Com a aprovação da lei, começam as disputas políticas pela indicação daqueles que vão ocupar os cargos.