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Lei da TV Paga


Já o conselheiro José Francisco Lima Neto, da Abert, teme que uma nova legislação apressada e mal formulada sepulte o mercado de streaming linear e. por isso, apoia o parecer do senador Arolde de Oliveira.

Consultores legislativos apontam que presidente de comissão tem a prerrogativa de recusar solicitação do presidente do Senado de envio da matéria para deliberação pelo plenário

Uma comunicação formal da Mesa do Senado ficou de ser encaminhada  à Comissão de Ciência e Tecnologia requerendo o processo do PL

Como ocorreu para a aprovação do PLC 79, a oposição deve ficar com um projeto complementar para atender pontos não contemplados na nova proposta da TV Paga

A pauta poderá ser travada se houver pedido de vista ao relatório da senadora Daniella Ribeiro ao PLC 79