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O secretário de Telecomunicações, Vitor Menezes, afirmou que as diretrizes das políticas públicas serão detalhadas em uma portaria do Ministério das Comunicações que está sendo elaborada

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 17, o decreto que regulamenta a lei das teles, – a Lei 13.879/19 -, com as condições para a migração das concessões de telefonia fixa e a renovação automáticas das atuais frequências de telefonia celular. O decreto acabou atendendo ao pleito da Anatel e das operadoras de celular, ao estabelecer as condições para essa renovação.  

Secretário do MCTIC afirma que regulamentação da Lei 13879 vai sair em até duas semanas, prevendo a possibilidade de as operadoras renovarem as outorgas prestes a vencer para uso de espectro – como banda A e banda B.

O MCTIC vai incorporar a renovação automática de espectro na proposta de decreto, mas o texto sugerido pode não resolver o problema das outorgas que estão quase terminando.

O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, espera que o decreto presidencial trate da renovação automática das atuais frequências de celular, em nome da segurança jurídica.

O MCTIC pretende rever o Plano Geral de Metas de Universalização IV, que mandou as concessionárias de telefonia fixa instalar antenas de 4G em 1,4 mil localidades, com base também nas projeções de novos investimentos em banda larga que virão com o leilão da 5G e o fim das concessões.

O pacote regulatório prevê dois decretos – para regular a lei das teles e o direito de passagem das redes de telecom- portaria do MCTIC que irá definir qual será a solução para interferência na faixa da 5G, projeto de Lei para uso do Fust, e desoneração do Fistel para IoT.

Para o presidente da Anatel, Leonardo de Morais e para o superintendente de Competição Abrãao Balbino, os prejuízos que existiriam na concessão de telefonia fixa não podem ser considerados para abater do valor que as operadoras devem ao Estado no ato da migração.

Para o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, as renovações das licenças das bandas A e B, que começam a vencer no próximo ano, deverão levar em consideração a perda de eficiência da atual ocupação do espectro, que não está adequada ao padrão IMT