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A Medida Provisória 928 ressalta que os pedidos com base na Lei de Acesso à Informação só começarão a contar dez dias após o fim do rito de calamidade pública devido ao COVID-19

Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF

Mudança permite que servidores comissionados sejam autorizados a impor sigilo sobre informações públicas por até 50 anos.

Pesquisa do IBGE mostra avanço do e-gov por meio de páginas na internet, com maior penetração nas cidades e em 100% dos estados.