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Ao todo, foram ajuizadas cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob o argumento de que legislar sobre telecomunicações é competência privativa da União

Para o STJ, a ação deve seguir a norma geral prevista em artigo do Código Civil e consolidada em súmula

Em sua decisão, conselheiro diz que compra pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil ao manter dados judiciais em outro país

Para empresa, penhora de bens deverá ficar bem abaixo dos R$ 92 milhões impostos, já que fez acordo com a maioria dos reclamantes

Juiz da Justiça Federal de Brasília diz que a abertura do sigilo de e-mails de brasileiro não fere não a soberania do Estado estrangeiro

Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia

Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF

Decisão já está valendo, mas pode ser reformada em março, após audiência de conciliação

Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio