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Podem requerer a homologação: o fabricante do produto, o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e qualquer pessoa física ou jurídica, para uso próprio.

PEC 45 prevê a eliminação de todos os benefícios fiscais, mas há um esforço para se encontrar uma solução à ZFM

Benefício será aplicado em mais de 30 itens e terá validade até 31 de dezembro de 2020

Cota anual para 2019 ficou em US$ 300 milhões, valor superior à estipulada para este ano, de US$ 203 milhões

Proposta ainda passará por mais duas comissões antes de seguir para análise do Senado

Empresas ficam isentas de PIS e Confins até que processo seja julgado em primeiro grau.

Operadoras precisam, por lei, terminar até 31 de dezembro os projetos em execução do plano que confere isenções à instalação de redes no país

Segundo Minicom, programa resultou em investimentos privados de R$ 10,7 bilhões desde que foi iniciado, no final de 2012.

Diretor da Abinee disse que o objetivo é contemplar a implementação das redes 4G na faixa de 700 MHz

MP traz emendas para prorrogação da Lei do Bem e programa de desoneração de redes, em substituição ao REPNBL