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IPI


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Agosto termina sem apresentação de PL na Câmara ou publicação de MP que modifica incentivos fiscais para atender às exigências da OMC.

A previsão consta de cronograma acertado para substituir a Lei de Informática até 31 de dezembro, com a possível troca de incentivos fiscais do IPI e outros tributos por outras alternativas, como programa de crédito, segundo Henrique de Oliveira Miguel, coordenador de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores do MCTIC.

Análise dos resultados de consulta pública sobre o setor de jogos eletrônicos no Brasil vai recomendar, também, redução do IPI sobre consoles e desconto de impostos sobre remessas internacionais.

No próximo dia 20, o governo brasileiro vai conhecer o documento final dos consultores independentes, mas já sinaliza que terá mesmo que mudar a legislação. “Precisamos preservar as conquistas da Lei de Informática com a mudança da OMC”, conclamou o secretário da Sepin, Maximiliano Martinhão.

Texto prevê a desoneração da contribuição para o PIS/Pasep, Confins e Imposto de Importação na compra de softwares, máquina e equipamentos e software para empresas data centers que cumprirem Processo Produtivo Básico (PPB) e investirem 2,5% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento no Brasil

Empresa deve escolher, entre as várias opções disponíveis, as etapas de valor agregado local mais adequadas ao seu produto e à sua operação, prevê documento entregue hoje ao MDIC. Associação também trabalha para manter desconto de 80% no IPI na Lei de Informática