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Para o deputado Rodrigo Martins (PSB/PI), a implementação da franquia de dados pode ferir o princípio da isonomia.

O deputado Rodrigo Martins, relator do projeto, pretende que seu relatório seja votado dentro de 15 dias.

Para o secretário Arthur Rollo, não há estudos seguros que confirmem que os heavy users comprometem a qualidade dos demais usuários

O Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicações entende que a publicação de uma lei proibindo as operadoras de terem planos com franquias de dados na banda larga fixa poderá engessar demais o setor. Para o MCTI, o melhor é deixar a Anatel regular a questão.

Em nota, pasta diz que vai “atuar para que o direito do consumidor seja respeitado e garantido”

Foto: Felipe Canova Gonçalves

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou agora ao portal Tele.Síntese que o ministro Gilberto Kassab reconheceu que interpretou equivocadamente os dados da consulta que foi lançada pela agência sobre a internet fixa, em entrevista ao portal Poder 360 de ontem, quando afirmou que a internet ilimitada iria acabar no segundo semestre. Quadros assegura que a cautelar da Anatel, proibindo que as empresas façam qualquer corte na internet após a franquia, continua valendo, e que a agência não pretende mudar isso tão cedo.

A ação aconteceu na tarde desta sexta-feira e, segundo comunicado do grupo, a iniciativa foi bem sucedida.

Otávio Rodrigues foi sorteado relator da cautelar que irá formular uma proposta do Conselho Diretor para os planos de banda larga fixa

E a Anatel recuou. Na sexta-feira, o conselho diretor comunica que decidiu, em circuito deliberativo, publicar nova cautelar por tempo indeterminado, proibindo que as empresas tomem qualquer atitude no sentido de cortar ou reduzir a velocidade da internet após o término da franquia, seja em contratos antigos, novos ou futuros. João Rezende ficou completamente isolado. Mesmo as operadoras, que deveriam ser as primeiras a explicar o que estava acontecendo, caladas ficaram e vão permanecer assim.

Conforme a Anatel, o dever de informar corretamente o cliente não está plenamente atendido pelas empresas, mas as regras não impedem que seja estabelecido limite à franquia de dados.