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inconstitucionalidade


De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar.

Para o ministro Alexandre de Morais, o artigo pretende transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência

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Posição igual foi defendida pelo Idec na consulta pública que altera o regulamento do consumidor por decisão judicial

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Para o Ministério Público, tal ato pode importar em inobservância das regras editalícias, de caráter vinculante para a administração pública, bem como em discriminação constitucional vedada

A tendência é de que a corte declare que a Súmula 331, do TST, descumpre preceitos constitucionais

Segundo o procurador Ronaldo Curado Fleury, a lei sancionada em março por Temer tem vários itens inconstitucionais