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O “Fique em Dia” permite a quitação de contas em aberto ou a flexibilização de pagamento 24 horas por dia.

Medida vale até que a Primeira Seção do tribunal julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso, suscitado pela TIM

Se mantidas as decisões judiciais que determinam a abstenção de suspensão de serviços, mesmo diante do inadimplemento, elas serão também responsáveis por milhares de termos de rescisão de contratos de trabalho e pela inviabilidade da atividade econômica da empresa.

Consenso no setor é de que a falta de pagamento afeta operadoras de todos os portes

A recomendação foi dada por Cláudio Ferreira, presidente da entidade autora da ação que obteve liminar na Justiça do Rio Grande do Sul proibindo as grandes operadoras de fazer corte dos serviços por atraso no pagamento

Permitir a inadimplência indiscriminada dos usuários dos serviços de telecomunicações poderá afetar seriamente a competição do mercado, alerta a entidade.

Para a juíza, a suspensão do fornecimento de serviços não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso, mas implica afronta a diversas garantias constitucionais

As redes de telecom estão ainda mais necessárias nessa sociedade, possibilitando que avós vejam seus netos, que amigos se divirtam nas nuvens. As operadoras, sem qualquer nova receita, com suas 4 mil lojas fechadas, temem a pressão sobre os serviços já prestados. A negociação do Fistel pode ser um caminho.

O Ministério Público considerou equivocada a medida defendida pela agência, de manutenção dos serviços com pagamentos em atraso só em áreas “sob restrições de deslocamento”