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O ministro Gilberto Kassab se comprometeu, na abertura do Futurecom, a elaborar um projeto para viabilizar a redução da carga tributária do setor no longo prazo, já que no momento o governo não pode abrir mão de qualquer recurso. Esse compromisso veio logo após um novo aumento do ICMS, decidido desta vez pelo STF.

O ministro afirmou, porém, que não “está no horizonte do governo” acabar com os incentivos fiscais estabelecidos na Lei de Informática. A lei prevê redução de IPI para a fabricação local de produtos de telecom e de informática.

O ministro das Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou hoje, que os consumidores brasileiros poderão ficar tranquilos. “Estamos trabalhando para tranquilizar o consumidor brasileiro, que tem acesso a um serviço gratuito, e vai continuar a ter. Mas estamos procurando encontrar uma solução para o empresário de telecomunicações que traga condições de competitivida.

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Em segunda instância, a desembargadora Ângela Catão, negou os argumentos da Ancine e manteve a liminar contra a Condecine teles. E atores famosos encabeçam abaixo-assinado contra o movimento das teles.

A liminar foi concedida pelo ministro Dias Toffoli a uma ação da OAB feita em articulação com o Sebrae Nacional. A decisão do Confaz obrigava que a empresa pagasse os impostos nos estados de origem e de destino antes de enviar o produto. Agora, pela liminar, as pequenas empresas ficam fora dessa dupla cobrança.

O governo decidiu acionar o Procurador Geral da República para conduzir o recurso contra liminar obtida pelo SindiTelebrasil pelo não recolhimento, no próximo dia 31 de março da taxa “Condecine das teles”, principal fonte de custeio da produção audiovisual brasileira. “O incômodo do governo federal a essa ação do SindiTelebrasil é generalizado”, afirmou o presidente da Ancine, Manoel Rangel, apontando que essa ação poderá gerar uma crise generalizada no setor de comunicação e de telecomunicações como um todo.

Segundo a Anatel, a arrecadação bruta do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) somou R$ 5,401 bilhões e a do Fust (Fundo de Universalização) mais R$ 2,26 bilhões