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A proposta de regulamento de licenciamento de estações quer acabar com a TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) dos aparelhos dos usuários de celular, que geram mais de R$ 2 bilhões ao ano, e substituí-la por um novo imposto, que ainda seria criado.

Para Quadros, o governo errou ao não regulamentar lei que dava redução de imposto as antenas VSAT e para Borges, a Lei do teto dos gastos não deixa passar qualquer renúncia fiscal.

A juíza Clarissa Masili foi favorável ao argumento da Abrint, que serviço de valor adicionado de conexão à internet não é de telecomunicações.

Com a articulação do ministro de Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, o deputado Thiago Peixoto (PSD/GO) apresentou ontem,16, o projeto de lei que pode viabilizar o uso intensivo do satélite para a ampliação da banda larga para as áreas rurais e periferia das grandes cidades. Para assegurar uma tramitação rápida, o PL 8306/17 propõe uma redução na taxa do Fistel (Fundo de Fiscalização) das pequenas antenas VSAT para os mesmos valores que são cobrados atualmente dos telefones celulares.

Já se comenta que a elevação do PIS/Cofins em estudo pelo governo irá fazer com o imposto sobre telecom seja metade do preço do serviço

O setor recolheu de IR e CSLL R$ 388 milhões de janeiro a abril deste ano, contra R$ 619 milhões de igual período de 2016.

O operadora móvel virtual (MVNO) tem atualmente regras muito rígidas, que poderiam impedir o desenvolvimento da Internet das Coisas, diz o gerente da agência, Nilo Pasquali. Além de flexibilizar essas regras, a Anatel estuda alternativas para reduzir as taxas do Fistel, evitando prejudicar a arrecadação do Tesouro Nacional, mas estimulando o crescimento dessa indústria.

Agora, para cada celular que for ativado, ao invés de R$ 3,22 que eram repassados para a Ancine, deverão ser agora repassados R$ 4,14

Quanto mais se taxa os velhos serviços de telecomunicações que ficam no Brasil, mais atraentes ficam os serviços das OTTs, todos com sedes “na nuvem” e, por isto, imunes aos exagerados impostos cobrados das empresas aqui instaladas. Nas últimas semanas, muitos estados aumentaram ICMS de TV por assinatura e acesso à internet. Em outra frente, o governo federal limitou os gastos com o celular. Esses dois movimentos deverão aumentar a procura pelos serviços dessas empresas de conteúdo na internet.