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Consulta pública da Anatel sobre novo regulamento de arrecadação de tributo recebe contribuição até o dia 16 de fevereiro.

A proposta de regulamento de licenciamento de estações quer acabar com a TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) dos aparelhos dos usuários de celular, que geram mais de R$ 2 bilhões ao ano, e substituí-la por um novo imposto, que ainda seria criado.

Para Quadros, o governo errou ao não regulamentar lei que dava redução de imposto as antenas VSAT e para Borges, a Lei do teto dos gastos não deixa passar qualquer renúncia fiscal.

A juíza Clarissa Masili foi favorável ao argumento da Abrint, que serviço de valor adicionado de conexão à internet não é de telecomunicações.

Com a articulação do ministro de Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, o deputado Thiago Peixoto (PSD/GO) apresentou ontem,16, o projeto de lei que pode viabilizar o uso intensivo do satélite para a ampliação da banda larga para as áreas rurais e periferia das grandes cidades. Para assegurar uma tramitação rápida, o PL 8306/17 propõe uma redução na taxa do Fistel (Fundo de Fiscalização) das pequenas antenas VSAT para os mesmos valores que são cobrados atualmente dos telefones celulares.

Já se comenta que a elevação do PIS/Cofins em estudo pelo governo irá fazer com o imposto sobre telecom seja metade do preço do serviço

O setor recolheu de IR e CSLL R$ 388 milhões de janeiro a abril deste ano, contra R$ 619 milhões de igual período de 2016.

O operadora móvel virtual (MVNO) tem atualmente regras muito rígidas, que poderiam impedir o desenvolvimento da Internet das Coisas, diz o gerente da agência, Nilo Pasquali. Além de flexibilizar essas regras, a Anatel estuda alternativas para reduzir as taxas do Fistel, evitando prejudicar a arrecadação do Tesouro Nacional, mas estimulando o crescimento dessa indústria.

Agora, para cada celular que for ativado, ao invés de R$ 3,22 que eram repassados para a Ancine, deverão ser agora repassados R$ 4,14