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A juíza Clarissa Masili foi favorável ao argumento da Abrint, que serviço de valor adicionado de conexão à internet não é de telecomunicações.

Preocupação dos parlamentares é com relação à bitributação que vem ocorrendo em alguns estados, com a cobrança também do ISS

Depois do Ceará, Piaui e Pernambuco também reduziram a base de cálculo do ICMS para provedores de acesso à internet. Entidade do setor defende ICMS escalonado para empresas poderem crescer

Entidade quer a declaração de inconstitucionalidade de convênio do Confaz e parte da Lei Kandir

Redução era praticada apenas pelo estado do Ceará e vale para pequenas prestadoras de banda larga, TV a cabo e telefonia fixa

Estado ainda pode diminuir o imposto incidente sobre operações de importação de fibras ópticas e outros componentes de rede

Com a decisão, foi extinto o débito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa pública no valor de R$ 124,4 milhões

Assespro afirma que a cobrança é inconstitucional e terá impacto negativo sobre o setor

Ex-presidente da Anatel alerta para a tendência crescente de que os governos busquem aumentar as receitas por meio da inclusão da internet como serviço de telecom.

Ao todo são 35 ações correndo na Justiça. Apenas em São Paulo são oito os processos. Empresa contesta valores e diz que cobrança é indevida.