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A decisão sobre o recurso extraordinário do RS terá validade para todo o país, já que teve repercussão geral reconhecida

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Operadora tem outro processo correndo que, em caso de vitória, pode render mais R$ 1 bilhão.

Convênio determina a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede. Benefício não vale para prestadoras optantes do Simples Nacional

foto: Aurea Lopes

Programa Fala Bahia vai atender população de mais de 300 mil habitantes por meio de renúncia de até R$ 45 milhões de recursos do ICMS

Empresa também espera sucesso na disputa legal sobre incidência do ICMS nas contribuições de PIS/Cofins feitas na última década. Companhia já acelera o Capex, e promete investir cerca de R$ 2 bilhões no 4º trimestre.

Operadora também se beneficia da decisão do STF que retirou o ICMS do cálculo do PIS/Cofins. Já considerou, no 3º trimestre, créditos de R$ 950 milhões obtidos com a fusão entre TIM S.A. e TIM Celular.

Novo Convênio de ICMS facilita a aquisição de novos bens para implantação de redes de internet

O benefício, aprovado pelo Confaz, vale apenas para prestadoras de pequeno porte, com sede no estado

A juíza Clarissa Masili foi favorável ao argumento da Abrint, que serviço de valor adicionado de conexão à internet não é de telecomunicações.

Preocupação dos parlamentares é com relação à bitributação que vem ocorrendo em alguns estados, com a cobrança também do ISS