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Decreto não alcança os dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal. . Advogado vê inconsistências na norma.

Nova norma obriga estados e municípios que recebem recursos por meio das transferências voluntárias da União a usarem o pregão eletrônico

Mudança prevê a criação de catálogos de soluções, que vão nortear os processos para compra de serviços

Na semana, os papéis com direito a voto da tele tiveram desvalorização de 29,22% e terminaram cotados a R$ 1,09, enquanto os PN, de 24,55% (R$ 1,26).

MCTIC será integrador de ministérios na Câmara de Cidades Inteligentes, organismo que será criado nos próximo dias. O modelo anterior.

O objetivo é centralizar em uma única plataforma o acesso a informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pela administração federal.

Justificativa é de que órgão é enquadrado como Serviço Social Autônomo, o que impede sua subordinação

Comunicado conjunto do Ministério da Economia, Banco Central, CVM e Susep cria o sandbox, modelo em que as autoridades financeiras concedem autorizações temporárias e dispensas de regras às empresas inovadoras

Atividades são consideradas de baixo risco e, portanto, contempladas pela Medida Provisória da Liberdade Econômica

Ministério perdeu atribuições sobre transformação digital, que foram destinadas ao MCTIC