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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Vitor Menezes explica que a PEC com extinção do Fust ainda precisa tramitar e prevê vacatio legis de dois anos, tempo suficiente para que a pasta consiga destinar ao menos parte do fundo ao setor.

Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ainda estão fazendo levantamento dos dados. Fust, Funttel, Fistel e FSA estão na lista dos fundos que governo que usar para abater a dívida pública.

Thalles Paixão, diretor Jurídico Tributário da Oi, aponta que as taxas e contribuições cobradas sobre o setor de telecomunicações representam mais 4% de carga tributária.

Recursos do fundo deveriam ser usados para levar infraestrutura onde não há, reduzindo diferenças regionais, afirma o grupo, que critica proposta feita pelo governo nesta semana de usar o dinheiro para abater a dívida pública

Ministro de Ciência e Tecnologia afirma que ainda não avaliou o impacto da proposta de emenda constitucional apresentada pelo ministro Paulo Guedes.

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Organização diz que investimento do Fust em sua finalidade – a universalização dos serviços de telecom – traria crescimento e desenvolvimento econômico

Leonardo Euler de Morais assinalou que, em contraste, os Estados Unidos alocaram no ano passado, para o seu fundo de universalização, 8,5 bilhões de dólares que foram usados para estimular a oferta e a demanda de banda larga.

PEC prevê o uso dos recursos de 281 fundos para abater a dívida pública e Congresso Nacional deve decidir quais continuam e quais serão extintos

Embora houvesse pressão do Tesouro e da Secretaria do Tesouro para vetar a adaptação das outorgas, ponto fundamental do texto, houve o entendimento dentro do Ministério da Economia de que a matéria não deveria ser alterada.

A Lei Geral de Proteção de Dados também foi abordada no Inovatic NE ISP Business, que está sendo realizado em Salvador