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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Tributação solidária prevê que a operadora usuária de infraestrutura pertencente a outra empresa deve pagar as taxas do Fistel e da CRFP caso a dona da licença não o faça.

A agência unificou em um única norma as regras para o pagamento do Fust, Fistel e contribuição à TV pública

Os empresários de telecomunicações e de radiodifusão estão otimistas com a recriação do Ministério das Comunicações porque acham que a agenda de cada grupo – regulação das lei das teles, uso do Fust, solução banda C e TVRO – vai ser resolvida. Mas não sabem o que esperar com a ida da Secom para a pasta, que já está sendo batizada por “Ministério da Propaganda”.

São mais de R$ 22 bilhões que desapareceram na contabilidade federal nos últimos anos. Para o secretário Júlio Semeghini, do MCTIC, Congresso deve garantir a destinação com nova lei. Para a Oi, arrecadação daqui para a frente deve ir para infraestrutura e incentivo à demanda.

Secretário Júlio Semeghini condiciona a distribuição, porém, à aprovação do PL 172, em tramitação no Senado

Valor representa R$ 7,4 milhões por hora. Foi o recolhimento mais alto dos últimos 20 anos, tanto em volume quanto em percentual sobre a receita das operadoras.

O Ed Lyra Leal, da 9ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu liminar à Associação NEO, que congrega 150 empresas de telecomunicações, para que seus associados não recolham mais ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST). A Anatel pode recorrer da decisão.

Para Caio Bonilha e Márcio Santos a crise gerada pelo Covid-19 abre mais uma oportunidade para o setor se mobilizar na defesa de uma nova legislação que permita a utilização dos recursos do FUST para a expansão da banda larga. Reproduzindo os Titãs – ” a gente quer saída para a internet para qualquer parte”, afirmam.

O senador Otto Alencar incluiu na proposta um parágrafo que obriga o governo a enviar relatórios anuais sobre as destinações dos recursos. Com o fim dos fundos setoriais, os consumidores de serviços de telecom continuarão a pagar as taxas atuais, mas sem contar com sua aplicação no setor.

Presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, justificou que o edital é complexo, o que exigirá ao menos 60 dias de consulta pública. Mas ainda acredita que leilão acontece neste ano.