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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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O senador Otto Alencar incluiu na proposta um parágrafo que obriga o governo a enviar relatórios anuais sobre as destinações dos recursos. Com o fim dos fundos setoriais, os consumidores de serviços de telecom continuarão a pagar as taxas atuais, mas sem contar com sua aplicação no setor.

Presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, justificou que o edital é complexo, o que exigirá ao menos 60 dias de consulta pública. Mas ainda acredita que leilão acontece neste ano.

Só Anatel tem alta na receita, de R$ 593,6 milhões para R$ 607,8 milhões

Alterado, texto voltará ao Senado. Proposta tira da lei do Fust a obrigação de a Anatel publicar, anualmente, um demonstrativo das receitas e das aplicações do dinheiro do fundo. Dá, ainda, descontos no pagamento do tributo às operadoras que investirem recursos próprios em projetos aprovados dentro das iniciativas de universalização de serviços.

Substitutivo apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) rejeita emenda a favor da extinção das taxas, como as pagas pelo setor de telecomunicações.

O pacote regulatório prevê dois decretos – para regular a lei das teles e o direito de passagem das redes de telecom- portaria do MCTIC que irá definir qual será a solução para interferência na faixa da 5G, projeto de Lei para uso do Fust, e desoneração do Fistel para IoT.

Vitor Menezes explica que a PEC com extinção do Fust ainda precisa tramitar e prevê vacatio legis de dois anos, tempo suficiente para que a pasta consiga destinar ao menos parte do fundo ao setor.

Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ainda estão fazendo levantamento dos dados. Fust, Funttel, Fistel e FSA estão na lista dos fundos que governo que usar para abater a dívida pública.

Thalles Paixão, diretor Jurídico Tributário da Oi, aponta que as taxas e contribuições cobradas sobre o setor de telecomunicações representam mais 4% de carga tributária.

Recursos do fundo deveriam ser usados para levar infraestrutura onde não há, reduzindo diferenças regionais, afirma o grupo, que critica proposta feita pelo governo nesta semana de usar o dinheiro para abater a dívida pública