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franquia de internet


Para o uso justo do espectro nas soluções de banda larga que usam sistema de radiofrequência, os assinantes literalmente disputam cada unidade de espectro disponível. Desta forma, um assinante que utiliza mais do que o previsto para o plano que contratou literalmente está “invadindo” o espaço de outro assinante.

Além de prejudicar quem já tem internet em casa, o projeto de lei que quer proibir a franquia de dados mostra uma outra faceta perversa: vai condenar à exclusão os 33 milhões de domicílios que hoje não têm acesso. A quase totalidade desses domicílios está nas classes D e E e hoje já tem dificuldades de contratar os serviços. Melhor seria, para essas pessoas, o caminho inverso: o incentivo à liberdade de oferta de planos com franquia adequados a seus diferentes perfis de consumo e renda.

Franquias de dados possuem vários formatos. Quando um usuário de internet atinge o limite previsto, as operadoras da rede podem diminuir sua velocidade de conexão, cobrar taxas pelo excesso de uso ou até mesmo desconectá-lo. Mas qualquer que seja a variação de franquia utilizada, todas têm o mesmo efeito: elas desencorajam o uso da Internet e de suas aplicações inovadoras.

Segundo a entidade, a outra alternativa seria cortar a velocidade, o que também não é bom para o usuário, reconhece

O projeto vai agora para a comissão de Ciência Tecnologia e Comunicações da Câmara dos Deputados

Para o secretário Arthur Rollo, não há estudos seguros que confirmem que os heavy users comprometem a qualidade dos demais usuários

O Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicações entende que a publicação de uma lei proibindo as operadoras de terem planos com franquias de dados na banda larga fixa poderá engessar demais o setor. Para o MCTI, o melhor é deixar a Anatel regular a questão.

Para a entidade, se as operadoras forem obrigadas a só ofertarem planos ilimitados de banda larga fixa, as pessoas de menor renda não poderão ter acesso à internet

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o PL 174/16, que proíbe a “implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.” A votação se deu bem rápida, de pouco mais de uma hora, e só recebeu manifestação de apoio. Agora, ele vai para a Câmara dos Deputados.

Em nota, pasta diz que vai “atuar para que o direito do consumidor seja respeitado e garantido”