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Com a decisão, fica restaurada a medida cautelar da Anatel, que suspendeu o serviço até a conclusão do processo administrativo aberto para analisar a questão

Empresas não conseguiram atender a exigência de vender o canal Fox Sports. Revisão permitirá negociar alternativas. Enquanto isso, Disney apresenta concorrente para a Netflix nos EUA – mas não no Brasil.

Em parecer, o Ministério Público Federal do Distrito Federal argumenta que a Anatel obedeceu todas as leis, procedimentos e regimentos internos para emitir a cautelar que barrou a venda do serviço FOX+. E argumenta que a Lei do SeAC, por ser especializada, se sobrepõe ao Marco Civil da Internet, uma lei geral.

O Cade autorizou a aquisição da 21st Century Fox pela Walt Disney Company e, fevereiro deste ano, mas estabeleceu que os canais Fox Sport fossem vendidos.

A pauta poderá ser travada se houver pedido de vista ao relatório da senadora Daniella Ribeiro ao PLC 79

A CCT do Senado votará no dia 10 ou no dia 11 de setembro o texto que libera operadoras a comprarem empresas de conteúdo audiovisual. Relator Arolde de Oliveira recuou novamente e aprovou emenda que retira internet do âmbito da SeAC.

Senador propôs que permissão para programadoras venderem canais lineares pela internet sem necessidade de vínculo com operadoras seja alvo de outro PL

Abraão Balbino e Silva | Encontros Tele.Síntese 51 - 21/11/17 – Brasília-DF | Foto: Gabriel Jabur

Para Abraão Balbino, superintendente de competição da Anatel, a decisão da agência pode, inclusive, não ser a melhor para o consumidor, o que a seu ver torna necessário um debate amplo no Congresso Federal. Para a Claro, decisão contrária da Anatel pode resultar em destruição do setor de TV paga brasileiro.

O juiz federal Ilan Presser não acatou os argumentos da Anatel, para derrubar a liminar que mantém a comercialização dos canais lineares da Fox+ pela internet por entender que esse é um serviço de acesso condicionado, não se submetendo à Lei do SeaC que rege o serviço de telecomunicações de TV paga.