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Leonardo de Morais cobrou agilidade das áreas técnicas para que o processo seja enviado logo à análise do conselho diretor da agência, onde o mérito da questão será discutido. Efeito da liminar judicial obtida pela Fox segue inalterado.

Claro acusa OTTs de operar TV paga na clandestinidade, enquanto os radiodifusores defendem migração de conteúdos para a internet por demanda do consumidor.

A afirmação foi feita pela superintendente Karla Crosara, em audiência na Câmara, ao ser questionada se caberia ao Conselho Diretor, em vez da área técnica, sustar conteúdos vendidos pela Fox via internet 

Juíza do Distrito Federal acatou pedido de liminar da Fox contra a Anatel. Para a magistrada, não foi provado que o funcionamento do serviço cause graves danos, nem que é papel da agência regular o aplicativo.

Box Brazil, Woohoo e Curta! dizem que a medida da agência respeita a Lei do SeAC e preserva a indústria brasileira do audiovisual

Entidades pedem que que o processo administrativo aberto seja extinto e arquivado por ausência de competência da agência para tratar, interpretar e regular a matéria objeto da denúncia.

As entidades, que representam a Globo e a Record, afirmam que vão recorrer ao Conselho Diretor da Anatel para ele cassar a cautelar emitida pela área técnica.

Medida cautelar divulgada hoje vê atuação da empresa em desacordo com a Lei do SeAC, conforme argumentava o grupo Claro, mas vai consultar a sociedade sobre a prática. Essa decisão fere os interesses do grupo Globo, e outros provedores de conteúdo, que argumentam que a internet não pode se submeter às regras da Anatel.

Canais esportivos Fox Sports terão de ser vendidos por determinação regulatória.

A Anatel está com a palavra sobre se TV paga na internet deve seguir a lei de acesso condicionado. É essa Lei do SeAC que garante que mais de 13% do audiovisual brasileiro independente esteja presente nos canais; ou que sejam registradas mais de 2 mil produções nacionais por ano. TV na web quer fugir dessas obrigações.