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O Cade autorizou a aquisição da 21st Century Fox pela Walt Disney Company e, fevereiro deste ano, mas estabeleceu que os canais Fox Sport fossem vendidos.

A pauta poderá ser travada se houver pedido de vista ao relatório da senadora Daniella Ribeiro ao PLC 79

A CCT do Senado votará no dia 10 ou no dia 11 de setembro o texto que libera operadoras a comprarem empresas de conteúdo audiovisual. Relator Arolde de Oliveira recuou novamente e aprovou emenda que retira internet do âmbito da SeAC.

Senador propôs que permissão para programadoras venderem canais lineares pela internet sem necessidade de vínculo com operadoras seja alvo de outro PL

Abraão Balbino e Silva | Encontros Tele.Síntese 51 - 21/11/17 – Brasília-DF | Foto: Gabriel Jabur

Para Abraão Balbino, superintendente de competição da Anatel, a decisão da agência pode, inclusive, não ser a melhor para o consumidor, o que a seu ver torna necessário um debate amplo no Congresso Federal. Para a Claro, decisão contrária da Anatel pode resultar em destruição do setor de TV paga brasileiro.

O juiz federal Ilan Presser não acatou os argumentos da Anatel, para derrubar a liminar que mantém a comercialização dos canais lineares da Fox+ pela internet por entender que esse é um serviço de acesso condicionado, não se submetendo à Lei do SeaC que rege o serviço de telecomunicações de TV paga.

Os procuradores apontam que haverá “verdadeiro caos”. se outros programadores também despeitarem a Lei do SeAC passando a oferecer conteúdo pela internet e não pela TV paga

Criador diz que duelo entre Claro vs Fox na Anatel traz insegurança ao mercado, mas que serviços OTTs que distribuem canais de terceiros não devem ser impactadas com o resultado da disputa.

Leonardo de Morais cobrou agilidade das áreas técnicas para que o processo seja enviado logo à análise do conselho diretor da agência, onde o mérito da questão será discutido. Efeito da liminar judicial obtida pela Fox segue inalterado.

Claro acusa OTTs de operar TV paga na clandestinidade, enquanto os radiodifusores defendem migração de conteúdos para a internet por demanda do consumidor.