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Presidente da CCT solicita da Anatel e das operadoras ações em benefício da população

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Os recursos das taxas do Fistel deveria ter sido recolhidos no dia 31 de março. Anatel prorrogou 15 dias esse prazo e a Medida Provisória está pronta para consolidar o adiamento para agosto em cinco parcelas.

Com o diferimento do recolhimento das taxas do Fistel até agosto, no valor de R$ 4 bilhões, as operadoras de telecomunicações grandes e pequenas poderão administrar melhor seus custos, visto que há incremento no consumo de dados e aumento da inadimplência.

O Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, enviou ofício ao MCTIC apoiando a proposta apresentada pela Anatel, para que seja emitido voucher para consumo de serviço celular e banda larga à população de baixa renda, com recursos do Fistel.

As redes de telecom estão ainda mais necessárias nessa sociedade, possibilitando que avós vejam seus netos, que amigos se divirtam nas nuvens. As operadoras, sem qualquer nova receita, com suas 4 mil lojas fechadas, temem a pressão sobre os serviços já prestados. A negociação do Fistel pode ser um caminho.

As grandes operadoras ganharam uma liminar com base em um processo antigo, para o não recolhimento dessa taxa, que deveria ser feito nesta terça. As pequenas empresas irão esperar ainda 10 dias para receber a fatura da Anatel. E continuam as negociações para a publicação de uma MP para o diferimento desse imposto para junho.

As operadoras alegam que precisam de fluxo de caixa para realizar os investimentos extraordinários que a pandemia irá exigir, além de manutenção das próprias empresas.

Senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) entende que o Ministério da Economia tem que achar uma medida legal para deferir pedido de prazo para pagamento de taxas, mas quer saber quais “contrapartidas substanciais” serão dadas pelas empresas.

As operadoras de telecom devem recolher até 31 de março a taxa de funcionamento das estações ao governo, imposto esse que soma quase R$ 3 bilhões todos os anos.

Proposta pretende a desburocratizar o uso dessas pequenas antenas no Brasil, que em sete anos não passam de 1,2 mil instaladas

O senador Otto Alencar incluiu na proposta um parágrafo que obriga o governo a enviar relatórios anuais sobre as destinações dos recursos. Com o fim dos fundos setoriais, os consumidores de serviços de telecom continuarão a pagar as taxas atuais, mas sem contar com sua aplicação no setor.