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fim da concessão


O atraso do país na legislação setorial é de mais de três anos, aponta César Mattos, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia. Para ele, “a aprovação do PLC 79 melhora muito as condições para darmos passos mais fundamentais como os que nos levarão ao leilão do 5G”

O presidente da agência, Leonardo Morais, disse que pretende seguir o modelo de “filé com osso” no leilão de março. E alertou sobre o risco que as concessões de telefonia trazem para a União

O MCTIC já fechou questão pela aprovação rápida do PLC 79, tal como está. Mas admite publicação de Medida Provisória ou Decreto Presidencial que possa alterar alguns detalhes do projeto que ainda sofram resistências. Agora, segundo o secretário-executivo, Júlio Semeghini, o ministro Marcos Pontes vai buscar apoio de todo o governo à proposta.

Na avaliação de consultores do Senado, o projeto que acaba com as concessões de telefonia fixa poderá ter sua votação concluída até março, caso o eleito seja o senador Renan Calheiros (MDB)

Entre as mudanças, o PLC 79 estabelece que o bem reversível da concessão é só aquele essencial e usado para a prestação da telefonia fixa. Milhares de imóveis podem sair da lista.

O presidente do Senado Federal, Eunicio de Oliveira, recebeu representantes de 10% do PIB brasileiro para dizer que só vai pautar o PLC 79 depois da decisão do STF. As teles queriam urgência.

O MCTIC conta com os recursos do TAC – a troca de multas da Anatel por investimento -como a principal fonte de financiamento do plano de banda larga a ser lançado em meados de agosto. Mas a proposta enfrenta resistências do TCU, e por isso, o MCTIC quer dar o seu aval político, disse André Borges.

Photo: Robson Regato

A receita da concessão caiu 70% nos últimos cinco anos, e mesmo assim as operadoras continuam obrigadas a investir recursos na telefonia fixa, enquanto a sociedade demanda mais e melhor banda larga, alerta o presidente da Telefônica Vivo no Brasil, Eduardo Navarro. Para ele, a retomada do debate do PLC 79 se faz urgente.

Operadora acha que os planos estruturais das redes de telecom devem estar atrelados às mudanças do marco regulatório

O conselheiro Leonardo de Morais aponta que, quanto mais demora o PLC 79 para ser aprovado, mais desvalorizados vão ficando os bens da concessão que seriam precificados para uma migração ao serviço privado. Ele apontou ainda que além dos bens reversíveis, o saldo da migração deve contar com os recursos do ônus da concessão, do fator X e do PGMU.