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fim da concessão de telefonia


Para a operadora, não há o que se falar em transferência da titularidade do bem para a União, mas apenas de sua posse, porque, as concessionárias, em qualquer cenário, manterão a propriedade de seus bens.

O decreto presidencial que vai regulamentar a Lei 13.879-19, o novo marco de telecom, vai estabelecer regras para a transição das concessões. Também vai tratar de estabelecer que a renovação das licenças de espectro vale para as frequências de celular que já foram vendidas, como é o caso das faixas de 800 MHz.

A nota técnica do Ministério da Economia foi enviada ao Planalto sem recomendação de veto a qualquer um dos artigos do PLC 79, que traz novo modelo de telecom. O MCTIC concluiu a minuta de decreto que terá as diretrizes para a regulação das áreas onde não tem competição e que deverão continuar a ser atendidas pelo serviço, entre outros pontos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, decidiu hoje, 23, “segurar” a sanção do PL 3453 (PLC 79), para que a Mesa do Senado dê mais explicações sobre a votação. Conforme o ministro, “pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta” ele pede mais explicações, a ser enviadas em 10 para depois tomar a decisão final.

Apesar do otimismo do governo, que já falava em sancionar a reforma de telecomunicações na tarde de hoje, 16, o PT conseguiu se reorganizar e angariar duas assinaturas fora da legenda para adiar a aprovação PL 3453 (ou PLC 79) para o próximo ano. Além de oito senadores do PT, o peemedebista Roberto Requião e Randolfe Rodrigues, da Rede, assinaram o requerimento para que o projeto seja apreciado no Plenário do Senado Federal. Mas ele ainda não foi apresentado à Mesa da Casa.

O ministro trabalha para o fim das concessões ser aprovado ainda este ano. Ele fala em investimentos de R$ 30 bilhões.

O Pl 3453, que transforma a telefonia fixa em serviço privado, concede renovação perpétua para os detentores de frequências, permite a revenda do espectro e transfere o patrimônio da União para a iniciativa privada investir em banda larga foi aprovado hoje, 30, na última comissão temática da Câmara. O relator e autor do projeto incorporaram três emendas do PT para dar mais garantias ao Estado nas renovações das frequências. Agora, o PL vai para a Comissão de Constituição e Justiça. O governo e as operadoras têm pressa.

Os técnicos da Anatel vão manter a proposta de acabar com a concessão de telefonia fixa e transformar todos os serviços de telecom em autorização. E vão, ainda, apresentar uma proposta para a reversibilidade dos bens. Em julho, o modelo será enviado para a Procuradoria da Anatel, para estar pronto para o julgamento do conselho diretor.

O conselho diretor da Anatel aprovou por unanimidade que a área técnica formule, em dois meses, uma nova proposta de alteração do modelo de telecomunicações, tendo com base o decreto da presidente eleita Dilma Rousseff, aprovado um dia antes de seu afastamento, e os estudos das consultoria internacional contratada, agora concluídos.