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fim da concessão de. telefonia fixa


Se o PLC/79 não for aprovado, a União terá que explorar a telefonia fixa por intermédio de uma empresa pública, e não de economia mista, como é a Telebras, ao custo de R$ 43 bilhões ao ano.

O pedido de anuência previa da Oi para a compra de bens no valor de R$ 1,1 bilhão, dos quais R$ 408 milhões não estariam amortizados ao final da concessão em 2025 e por isso, devem ser indenizados, é o primeiro de uma série de pedidos que já aguardam a decisão da Anatel.

O Ministério Público terá que se manifestar sobre o PLC 79 e a AGU foi convidada a também fazer parte do processo.

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A última reunião do conselho, no dia 15 de dezembro, irá deliberar sobre esse tema.

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou h0je, 18, que pretende enviar o projeto de lei com um novo Marco Legal para as Telecomunicações, que irá resolver o problema atual da concessão de telefonia fixa e apresentar propostas para a universalização da banda larga até o primeiro trimestre de 2016. Em audiência na comissão de C&T, o ministro disse ainda que na próxima segunda-feira, 23, o MiniCom lança a primeira consulta pública sobre o tema.