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O decreto presidencial que vai regulamentar a Lei 13.879-19, o novo marco de telecom, vai estabelecer regras para a transição das concessões. Também vai tratar de estabelecer que a renovação das licenças de espectro vale para as frequências de celular que já foram vendidas, como é o caso das faixas de 800 MHz.

Relator disse que alegação de que operação conferia posição privilegiada à Claro não se confirmou

O superintendente de Competição da Anatel, Abrãao Balbino, afirma que poderá surgir uma operadora de infraestrutura para gerir a ocupação dos postes da rede elétrica e que a agência poderá criar mais estímulos para que operadoras e empresas que não têm acesso ao espectro possam ocupá-lo.

Para a TIM, concentração de frequências por parte da Claro será grande e Anatel errou ao autorizar a operação sem endereçar tal fato. A operadora quer direito de uso de blocos de 5+5 MHz em 2,1 GHz e 1,8 GHz, por três anos, ou até adquirir quantidade equivalente de bandas sub-3GHz.

Daniel Hajj, CEO da América Móvil, dona da Claro Brasil, diz que está aberto a negociações sobre compra de ativos da Oi no mercado brasileiro. Também avisou que a operadora não vai se desfazer de torres ou data centers, como têm feito as rivais mundo afora.

Conferência Mundial de Radiofrequência definirá a destinação de ondas milimétricas. Brasil já definiu posição. Disputa gira em torno de faixas que podem gerar interferência em serviços satelitais, em frequências de 26 GHz e 40 GHz. Também pode haver atrito na definição de uso dos 66 GHz.

Segundo a entidade, comparação entre países mostra que leilões com viés arrecadatório e demora na distribuição de faixas de frequência tem reflexo na qualidade das redes e preços praticados

O Ministério da Defesa está querendo mudar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), para ter asseguradas frequências todas as vezes em que houver mudança tecnológica no setor.