Anatel também reproduz regras da MP da Refis
A MP da Refis concede descontos às dívidas não tributárias das empresas.
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Tag dívida não tributária
Governo publica MP para negociação de débitos não tributários
Essa MP não tem nenhuma relação com a MP que foi negociada pelo MCTIC e Anatel, voltada para resolver o problema da dívida tributária da Oi. Mas abrange o perdão das multas de dívidas de empresas de todos os segmentos econômicos, inclusive de telecom
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