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Decreto que regulamenta Marco Civil prevê fiscalização “tripartite”

Anatel, Senacon e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência terão atribuições. Texto proíbe priorização de pacotes para fins unicamente comerciais ou de serviços oferecidos pelas operadoras, mas não deixa claro se zero-rating com oferta de uso de aplicativos de terceiros fica liberado. Veja o texto completo.
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Parlamento reage mal ao fim da concessão de telefonia por decreto

A proposta do Ministério das Comunicações e da Anatel, que defendem a migração da concessão de telefonia fixa para o regime privado de autorização por meio de decreto presidencial encontrará forte resistências no Congresso Nacional, mesmo entre os parlamentares que já estão convencidos que o melhor modelo é mesmo acabar com a concessão. "Já há um certo consenso sobre a necessidade de mudança do regime público e opção ao regime privado e é muito melhor que essa mudança seja feita pela Casa", afirmou o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) presidente da sub-comissão de telecom da CCT.
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