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A carrier argumenta que muitas das propostas lançadas para consulta pública da Anatel para a revisão da concessão fere a prestação do serviço prevista na legislação.

A pré-seleção só pode ser uma alternativa se não houver bloqueio do código de selecção (CSP), afirma Capella.

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações de Serviços de Telecomunicações, que continua a ser questionado por diferentes empresas de telecomunicações na justiça, também está sendo revisitado pela Anatel, e as primeiras mudanças ocorreram na semana passada.

Decisão reforma parcialmente a tomada em agosto do ano passado, que proibiu a oferta da facilidade pela operadora em medida cautelar.