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A regra proposta pelo Ministério da Justiça é que o tratamento de dados pessoais só será permitido após o consentimento expressos do titular, mas admite execução de procedimentos pré-contratuais.

Se aprovado no Senado o projeto da Câmara, empresas como Google, Twitter ou Facebook terão que se adequar até 2016 ou ficarão impedidas de atuar no país.

Empresa vai montar um comitê para definir formas de lidar com as novas exigências de proteção de dados pessoais e privacidade.

O novo texto mantém a proposta de criação de uma autoridade pública criada para administrar e regular a aplicação da lei.

Na avaliação de especialistas em direito digital, no entanto, a prestação de serviço de e-mail gratuito pode ser feita, utilizando os dados do usuário para fins de publicidade como modelo de remuneração. Isso ocorre porque o PL também prevê que tais informações podem ser coletadas, tratadas e utilizadas desde que a prática esteja prevista e explícita em contrato de prestação de serviço.