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Com medo de impacto sobre o setor de Internet das Coisas, a Abinee também pede a flexibilização das formas para obtenção do aval do usuário para o tratamento de dados coletados por dispositivos automatizados.

Artigos do anteprojeto de privacidade de dados do Ministério da Justiça levantam questões sobre o funcionamento da internet e responsabilidade de multinacionais sobre o tratamento das informações dos usuários de serviços digitais

Representante de Malta, Joseph Cannataci, tinha apoio de Brasil e Alemanha e deve se debruçar sobre violações à privacidade na internet

Para Rafael Pellon, da FAS Advogados, criação de agência governamental para vigiar o uso adequado dos dados pelas empresas tende manter foco em poucas empresas.

Companhia terá de pagar US$ 25 milhões nos próximos 30 dias, notificar todos os clientes afetados e entregar um serviço de monitoramento de crédito, para evita prejuízos materiais.

Plataforma do Ministério da Justiça teve mais de 8,5 mil visitas desde 28 de janeiro, quando entrou no ar.

A regra proposta pelo Ministério da Justiça é que o tratamento de dados pessoais só será permitido após o consentimento expressos do titular, mas admite execução de procedimentos pré-contratuais.

Se aprovado no Senado o projeto da Câmara, empresas como Google, Twitter ou Facebook terão que se adequar até 2016 ou ficarão impedidas de atuar no país.

Empresa vai montar um comitê para definir formas de lidar com as novas exigências de proteção de dados pessoais e privacidade.

O novo texto mantém a proposta de criação de uma autoridade pública criada para administrar e regular a aplicação da lei.