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Entidade também pede que criação de Autoridade Nacional seja feita por MP e não por projeto de lei

Projeto de Decreto Legislativo será votado na Comissão de Finanças e Tributação, mas caso também é averiguado pelo Ministério Público Federal

Senado aprova o PLC 53, que determina as regras para coleta e tratamento de dados pessoais. Texto, que veio da Câmara, não sofreu modificações de mérito e seguirá para sanção presidencial.

Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o texto da Câmara com apenas algumas emendas de redação

A justificativa é de facilitar o acesso de usuários e de pessoas jurídicas aos serviços públicos

Entidade questiona fato de texto prever uso de dados pessoais coletados por Detran e Polícia para outros fins. Ontem, governador já havia suspendido portaria que permitia à Imprensa Oficial vender serviços de autenticação de digitais.

Propostas têm pontos em comuns, mas também diferenças significativas, especialmente quanto à criação de um órgão competente responsável pela aplicação da lei

Novas regras de proteção a dados pessoais da União Europeia começaram a valer hoje. Metade das empresas, inclusive na Europa, não se diz preparada. Por aqui, consultorias, integradoras e escritórios de advocacia têm aumento em consultas e pedidos.

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A partir de sexta-feira (25) entra em vigor legislação que estabelece multas de até 4% a receita global das companhias em caso de vazamento de dados. Empresas brasileiras que lidem com dados de europeus ou residentes da União Europeia precisam se adequar.

Se aprovada a proposta, será possível ao governo brasileiro processar empresas norte-americanas judicialmente depender do MLAT