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Incidente de segurança na base de dados da empresa pode ter afetado mais de 350 milhões de cadastrados

De acordo com denúncia, foram expostas informações privadas de dois milhões de clientes da loja

Entidade também pede que criação de Autoridade Nacional seja feita por MP e não por projeto de lei

Projeto de Decreto Legislativo será votado na Comissão de Finanças e Tributação, mas caso também é averiguado pelo Ministério Público Federal

Senado aprova o PLC 53, que determina as regras para coleta e tratamento de dados pessoais. Texto, que veio da Câmara, não sofreu modificações de mérito e seguirá para sanção presidencial.

Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o texto da Câmara com apenas algumas emendas de redação

A justificativa é de facilitar o acesso de usuários e de pessoas jurídicas aos serviços públicos

Entidade questiona fato de texto prever uso de dados pessoais coletados por Detran e Polícia para outros fins. Ontem, governador já havia suspendido portaria que permitia à Imprensa Oficial vender serviços de autenticação de digitais.

Propostas têm pontos em comuns, mas também diferenças significativas, especialmente quanto à criação de um órgão competente responsável pela aplicação da lei

Novas regras de proteção a dados pessoais da União Europeia começaram a valer hoje. Metade das empresas, inclusive na Europa, não se diz preparada. Por aqui, consultorias, integradoras e escritórios de advocacia têm aumento em consultas e pedidos.