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Autarquia norte-americana estuda punições às teles, que até 2018 vendiam dados de localização em tempo real dos usuários a terceiros sem consentimento ou conhecimento dos clientes.

Iniciativa irá acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas, a atuação de autoridades reguladoras e a jurisprudência relativa à privacidade no Brasil e no mundo

Audiência pública servirá de base para decisão de Gilmar Mendes no julgamento da ADC 51, na qual se questiona o direito de tribunais locais processarem subsidiárias locais de empresas que guardam e tratam dados de brasileiros em servidores no exterior.

Decreto publicado na semana passada diz que governo pode guardar dados biográficos, biométricos e até genéticos do cidadão; determina ainda a criação de Comitê formado apenas por integrantes do governo

Manifesto cobra indicação de nomes técnicos para o conselho diretor da ANPD, enquanto outro pede liberdade para que entidades indiquem nomes que vão compor o Conselho Nacional, composto por 23 membros.

Decreto não alcança os dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal. . Advogado vê inconsistências na norma.

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Veto que obrigava empresas a oferecerem a revisão humana de tratamento de dados contestados foi mantido.

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Andrea Mattos, diretora da recém-criada área de compliance, ocupará a posição. Empresa já se prepara há um ano com avaliação interna e cursos para funcionários sobre as exigências da nova lei.

Consulta a pontuação de crédito só poderá acontecer com autorização do cadastrado. Bancos de dados deverão comunicar consumidor imediatamente em caso de vazamentos de dados pessoais.