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A incidência das normas societárias somente pode se dar se não colidirem com os preceitos especiais e de ordem pública da Lei de Recuperação Judicial

O novo PSA aprovado retira o pagamento de fee antecipado, e aumenta o teto da capitalização, para R$ 11 bilhões (R$ 5,5 bi de dinheiro novo). Mas mantém uma lista de condicionantes para que esse dinheiro seja aportado. Lista essa que, se impede a concretização do negócio, não isenta o pagamento da comissão no futuro. O plano será entregue formalmente à justiça na próxima 2ª, podendo ainda mudar até lá.

A área técnica da Anatel concluiu hoje, 21, seu parecer sobre o pré acordo de adesão ao plano de recuperação judicial (PSA) da Oi. E o relatório, de mais de 20 páginas, afirma que o acordo, se assinado, é prejudicial à companhia, por que usa indevidamente o caixa da empresa.

A operadora reabriu locais de atendimento para a negociação com os pequenos em diferentes estados.

O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse hoje, 30, que a Medida Provisória em formatação pela Advocacia Geral da União (AGU) irá tratar da totalidade das multas não tributárias que a Oi tem junto à agência – no valor de R$ 15 bilhões -, e não apenas os R$ 11 bilhões listados na Recuperação Judicial, e irá condicionar a aceitação nas novas regras de pagamento, à aprovação prévia do plano de recuperação da empresa. “Mas um plano que seja viável”, afirmou o conselheiro.

Em comunicado agora pela manhã ao mercado, a Oi informa que, a partir do dia 26, próxima segunda-feira começa a pagar os credores que saíram na lista do dia 29 de maio, na Recuperação Judicial da empresa. A companhia começa a pagar os pequenos credores, que tinham dívida de até R$ 50 mil. Vai pagar a vista 90% do valor e 10% restante após a homologação do plano. Os que têm mais de R$ 50 mil a receber, poderão também ganhar uma parte agora.

Segundo o CEO, Marco Schroeder, a busca de novos recursos visa fortalecer a empresa e não equacionar a dívida dos credoresl

O presidente da Oi afirma que, até o final de março, a nova proposta “com eventuais correções à oferta apresentada em setembro do ano passado” será conhecida.

Após a mediação, será indicado um agente fiduciário, que irá votar na assembleia de credores em nome dos pequenos, com dívidas de até R$ 50 mil

Segundo Schroeder, já foram fechados os acordos com os fornecedores e com os trabalhadores. E a negociação com os credores financeiros “caminha bem”