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Conselheiro Fábio Andrade justifica que projeto vai dar segurança jurídica às operadoras de telecomunicações para planejar seus investimentos a partir de 2025.

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Há um projeto de lei na Câmara dos Deputados apresentado por parlamentares donos de emissoras de rádio.

Os 13 titulares e os 13 suplentes terão mandato de 2 anos. Organismo será integrado por representantes da Abert, ANJ, SET, Abratel.

Para Claudio Lamachia, a falta de ação da agência se reflete em diferentes áreas importantes para o cidadão, como a justiça, que poderia ser mais ágil se a internet fosse melhor.

Objetivo é postergar até 12 de abril para que contribuição do Conselho de Comunicação Social do Senado seja conhecida pelos deputados.

Parlamentares e organizações civis questionam procedimentos que resultaram nas nomeações. Integrantes foram empossados nesta quarta-feira.

Uma das preocupações dos integrantes é com a falta de garantias de espaço para todas as emissoras públicas