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Congresso


Fabricantes aguardam a aprovação de reformas para definir gastos no país, segundo associação do setor.

FCC diz que não vai alterar o cronograma. Certame começa nesta quinta-feira, 14.

Congresso pode decidir amanhã (24) se mantém ou derruba os vetos feitos pelo presidente Michel Temer.

Casa não vai aguardar fim do imbróglio no STF para enviar texto a Michel Temer. Nova legislação modifica as regras do setor, permitindo a migração de concessões de telefonia fixa para regime de autorização, transforma bens reversíveis em investimentos e concede espectro de modo perpétuo.

O que está por trás da diferença entre os valores atuais dos bens reversíveis das concessões de telefonia fixa não são metodologias diferentes de cálculos, porque não existe multiplicação de pães. Mas a defesa de modelos diferentes para o setor de telecom. A oposição e outros segmentos da sociedade usam o mantra dos R$ 100 bilhões – valor do patrimônio à época da venda das empresas do Sistema Telebras atualizado – para pressionar por alterações no PL 79, que mexe na LGT. O que está em disputa não é a telefonia fixa virar autorização. É um novo modelo para a banda larga.

Posição definitiva será definida apenas em 2017. De um lado, há quem defenda ameaça a pilares do Marco Civil da Internet e a direitos fundamentais. De outro, quem defenda o PL como forma de combater crimes já previstos na legislação federal.

Em nota oficial em apoio ao presidente Michel Temer, o presidente do Senado, Renan Calheiros, propôs convocar Congresso durante o mês de janeiro para votar os projetos prioritários. Entre eles, inclui o marco regulatório do setor de telecom.

Para executivos da operadora, PL será aprovado apenas no final do primeiro trimestre, ou no começo do segundo, de 2017

Ao anunciar a nova Frente Parlamentar, Humberto Barbato, presidente da entidade, disse que seu objetivo é articular a defesa dos interesses da indústria