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O projeto de Lei Complementar 366/2013, que tenta acabar com a guerra fiscal entre os municípios, abre a disputa com os estados por tributação por apps de conteúdo audiovisual pela internet.

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a lei 13.116/15, que unifica as regras de instalação de antenas de celular em todo o país. As prefeituras terão, a partir de agora, que se manifestar sobre a instalação das torres de celulares em prazo máximo de 60 dias. Se isto não ocorrer, as operadoras poderão instalar seus sites, cumprindo as regras municipais. Foi vetado o item da lei que previa a autorização da Anatel, caso a administração municipal não se manifestasse sobre o pleito dentro do prazo estipulado.

A aprovação do texto base do projeto que regulamenta os contratos de terceirização – as principais emendas foram adiadas para a próxima semana – tem o apoio das operadoras de telecomunicações principalmente para acabar com os questionamentos sobre os call centers.

O presidente da Abinee, Humberto Barbato, acompanha, amanhã (7), em Brasília, a votação na Câmara dos Deputados do PL 4330/2004 que regulamenta a terceirização da mão de obra no setor produtivo.

A presidente Dilma Rousseff reenviou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (20), como projeto de lei, proposta que altera alíquotas e reduz a desoneração da folha de pagamento das empresas. O governo havia enviado o texto inicialmente como medida provisória, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros. O envio do projeto de …

O senador Garibaldi Alves (PMDB/RN) foi eleito,18, hoje presidente da comissão de Infraestrutura do Senado.

A Câmara concluiu a indicação dos presidentes das comissões técnicas. No Senado, o PT indica Delcídio Amaral (MT) para a comissão de Economia

Uma das novidades é a ampliação das entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público.

No caso das telecomunicações, Paim acrescentou mais R$ 2,48 bilhões nas receitas com as concessões e permissões (que ficam na rubrica do Fistel, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), principalmente devido ao leilão da 4G, realizado em setembro deste ano pela Anatel. O deputado considerou que nem todo o dinheiro arrecadado no leilão de 700 MHz (R$ 5,85 bilhões) seria pago este ano.

Todos os agentes, do governo às concessionárias, entendem que o ciclo do Serviço Telefônico Fixo Comutado (o STFC) está se exaurindo. Se há consenso de que é preciso rever o objeto da concessão, substituindo a telefonia fixa pela banda larga,há muitas dúvidas de como fazê-lo. Independente de quem ganhe as eleições, esta questão vai ter de ser enfrentada pelo novo governo.