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Setores de call center, TIC, circuitos integrados e radiodifusão continuam com a contribuição sobre a receita bruta.

Dezenas de parlamentares foram atingidos pelo golpe e aqueles que buscaram explicações da empresa, descobriram que não existe nenhum representante legal no Brasil. Veja aqui como se proteger.

A MP 808/2017 , que muda alguns pontos polêmicos da reforma trabalhista já aprovada foi prorrogada por mais 60 dias. Perderia a validade nesta quinta-feira

Juarez Quadros| Encontros Tele.Síntese 51 - 21/11/17 – Brasília-DF | Foto: Gabriel Jabur

A Comissão de Assuntos Econômicos do Congresso Nacional, que examina o Projeto de Lei Orçamentária de 2018, manteve o orçamento de custeio da Anatel de R$ 177 milhões. O orçamento foi recomposto graças a acórdão do TCU que determinou ao governo não cortar seus recursos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não conseguiu votar o projeto do Executivo.

Há uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional que expõe os dados do internauta, no lugar de proteger seus direitos de cidadão.

A decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados da sexta-feira, 12, provocou muita confusão no mercado, mas vai ser corrigida hoje, assegurou o deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), autor do PL 3453, que estabelece as regras de um novo modelo de telecomunicações. A confusão ocorreu porque, na quarta, a direção da Câmara havia autorizado que o projeto fosse para mais uma comissão – a de finanças e, na sexta, publicou nova decisão. Só que, ao contrário do que publicou o Tele.Síntese, a decisão de sexta não teria cancelado integralmente a de quarta, pois mantinha a tramitação do PL na comissão de finanças, não para discutir o seu mérito, mas para confirmar os seus valores. ” Vai ser publicado hoje, 15, um novo despacho do presidente, retirando totalmente a tramitação do projeto em nova comissão”, assegurou o deputado, o que na prática vai confirmar a notícia de sexta do portal.

O PL 174 do Senado, que tramitava rápido, volta agora a ter o rito igual a de milhares de outros projetos.