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Para Basílio Perez, renovação automática de outorgas prevista no PLC 79 vai reforçar monopólio e impede expansão dos provedores regionais

Agência já mapeou o caminho regulatório para o day after da aprovação do PLC 79. A questão mais complexa será a avaliação dos bens reversíveis

O secretário de Telecomunicações defende a proposta que está na Casa Civil pois ela irá atender localidades sem serviço.

Entre as mudanças, o PLC 79 estabelece que o bem reversível da concessão é só aquele essencial e usado para a prestação da telefonia fixa. Milhares de imóveis podem sair da lista.

O PLC 79, votado na Câmara em 2016, irá desobrigar as concessionárias de telefonia fixa a investirem em orelhões. Com o fim da concessão, a Anatel terá que calcular quanto vai valer a venda dos bens que seriam entregues para a União. Esse valor será transformado em investimentos em rede de banda larga, no regime privado.

Senadores pediram vistas ao projeto. O senador Humberto Costa (PT/PI) disse que deverá apresentar proposta para rejeição do projeto, mas ele deverá ser aprovado na próxima quarta na comissão e no plenário, porque acordo já foi firmado.

O terreno nunca usado e que não está nem na lista de bens reversíveis quer ser vendido pela Sercomtel. Mas os conselheiros Otávio Rodrigues e Juarez Quadros votaram contra. Leonardo Euler de Morais é a favor. O processo está com Aníbal Diniz.

Modelo do edital para redestinação das outorgas da Sercomtel servirá para outras operadoras que passarem por processos de caducidade.

Em agosto, país registrou 39,1 milhões de linhas fixas. Processo de redução da base começou em janeiro de 2015.