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Ex-presidente da Anatel alerta para a tendência crescente de que os governos busquem aumentar as receitas por meio da inclusão da internet como serviço de telecom.

Confaz editou no final de dezembro convênio prevendo a cobrança de pelo menos 5% sobre as operações por qualquer meio com software, apps e congêneres. Brasscom aguarda definição dos estados sobre alíquotas, mas teme bitributação. Tributaristas enxergam brechas e anteveem ações na Justiça para evitar a cobrança por parte dos estados.

Tv Paga

Ao todo, nove estados seguem com a alíquota inalterada, mas 15 estados e o Distrito Federal passam a cobrar 15% sobre o valor dos serviços a partir de 1° de janeiro de 2016.

Para agência, alteração em contratos precisa ser comunicada ao cliente com antecedência.

Entidade afirma que Código do Consumidor impede a alteração unilateral de contratos e pede ação do MiniCom e Anatel para coibir iniciativa

Operadoras alteraram sistemas operacionais e de atendimento e tiveram que treinar os funcionários dos call centers, que somam 220 mil.

Outras facilidades introduzidas pelo novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor da Anatel também entram em vigor no mesmo dia

Tribunal superior acolheu recurso da Brasil Telecom interposto contra acórdão do município de São Cristóvão do Sul