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cobrança indevida


Relator aplicou a linha interpretativa estabelecida na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto

Para o STJ, a ação deve seguir a norma geral prevista em artigo do Código Civil e consolidada em súmula

Nas plataformas de reclamação do consumidor do Ministério da Justiça de janeiro a junho de 2017, o serviço de telecom mais reclamado é a telefonia móvel celular.

Empresa adota a base decimal de conversão de Kilobytes em Megabytes, causando prejuízo aos consumidores

Pesquisa da entidade aponta que 60% dos usuários já receberam cobrança indevida e, destes, apenas 8,5% obtiveram solução

Operadoras têm 10 dias para que apresentem recursos, mas caso sejam negados, podem pagar até R$ 7,4 milhões em multas

Principal motivo das reclamações continua sendo cobrança indevida, mas a insatisfação com a qualidade sobe e já representa 26% dos registros

Segundo o órgão, acordo entre as a operadora e a Mapfre resultou em cobrança de seguros nas faturas sem autorização do consumidor

No primeiro semestre de 2014, o principal motivo das queixas é cobrança indevida.